Brasil avança para integrar o Tratado de Budapeste: patentes biotecnológicas com menos burocracia e mais segurança jurídica

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou hoje (22/5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 466/2022) que ratifica a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, acordo internacional que trata do reconhecimento do depósito de microrganismos para fins de patente. A proposta segue para votação no Plenário.

Firmado em 1977 e istrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o Tratado já conta com mais de 80 países signatários. Sua adesão representa um avanço estratégico para o Brasil no campo da biotecnologia, com impactos relevantes para inventores, empresas inovadoras e instituições científicas.

O que muda com a adesão ao tratado:

• O Brasil poderá indicar instituições nacionais como Autoridades Depositárias Internacionais (IDAs), como o Centro de Recursos Genéticos e Biotecnologia (Cenargen), da Embrapa, eliminando a necessidade de envio de material biológico ao exterior.
• Redução de custos e de barreiras técnicas para depositantes brasileiros, que hoje dependem de centros no México e no Chile.
• Mais segurança jurídica nos pedidos de patente que envolvam microrganismos, especialmente no quesito da suficiência descritiva.
• Fortalecimento do sistema nacional de PI e inserção de pesquisadores brasileiros nas cadeias globais de inovação.

Para ser reconhecida como IDA, uma instituição precisa atender a critérios específicos, como possuir infraestrutura técnica adequada, garantir níveis adequados de segurança e confidencialidade, além de ter capacidade para emissão de recibos e manutenção de amostras. A adesão ao tratado também estimula um ambiente regulatório favorável à inovação e à bioeconomia.

Contexto político: A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e agora avança no Senado com apoio técnico do Ministério das Relações Exteriores. Segundo a justificativa oficial, a medida integra um conjunto mais amplo de iniciativas nacionais de estímulo à biotecnologia, como a criação da Rede de Centros de Recursos Biológicos (Rede CRB).

Nosso olhar: Do ponto de vista da Propriedade Intelectual, o Tratado de Budapeste preenche uma lacuna histórica para o Brasil e pode acelerar o desenvolvimento de tecnologias baseadas em organismos vivos. Sob a ótica de Relações Governamentais, trata-se de um movimento consistente com a estratégia do país de reposicionamento global no campo da inovação científica e tecnológica, e não deve sofrer questionamentos no Plenário do Senado.

Nossa equipe segue acompanhando os próximos os no Congresso Nacional e os desdobramentos práticos para clientes do setor de biotecnologia, saúde, agronegócio e farmacêutico.

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